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Texto, uma editora do grupo LeYa leYa

Educação da Criança e do Jovem com Deficiência

Numa época em que a pessoa com deficiência é cada vez mais vista como alguém que pode e deve ser integrada na sociedade da qual faz parte, afigura-se importante aflorar algumas questões pertinentes acerca de como a legislação encara os direitos e deveres destes cidadãos.

A nível da Educação, durante a idade escolar, os direitos e os deveres são os mesmos quer para alunos com necessidades educativas especiais (NEE) quer para crianças sem deficiência.

Tendo, no entanto, em conta a fragilidade da população com deficiência existem contigentes especiais, para determinadas áreas, como:

- a prioridade na frequência de jardins de infância da rede pública do Ministério da Educação;

- a permissão para ingressar no Ensino Básico um ano mais tarde do que é obrigatório (mediante um pedido do respectivo encarregado de educação e um parecer dos docentes e dos técnicos de apoio educativo e serviços especializados);

- a possibilidade de efectuar a matrícula para o 1.º Ciclo numa escola da zona de residência ou noutra que, longe da residência, ofereça melhores condições de acesso bem como recursos de apoio pedagógico que facilitem a integração do aluno com NEE;

- a matrícula nos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e no Ensino Secundário poder ser efectuada apenas por disciplinas (desde que seja assegurada a sequencialidade do regime educativo comum);

- a possibilidade de encaminhamento para instituições de Educação Especial sempre que a escola oficial se mostrar incapaz de dar resposta ou de satisfazer as necessidades destes alunos (desde que se esgotem primeiro todos os demais recursos e medidas especiais de educação que comprovadamente não resultariam em benefício para o aluno com NEE e que o assentimento da família seja previamente recolhido);

- o acesso a um regime educativo especial que consta de equipamentos especiais de compensação, adaptações materiais e curriculares, condições especiais de avaliação, adequação na organização de classes ou turmas, e ensino especial;

- o direito à isenção total de propinas, taxas e emolumentos relacionados com matrícula, frequência escolar e certificado de aproveitamento durante a escolaridade obrigatória bem como direito a seguro escolar e apoios complementares que promovam a igualdade de oportunidades;

- o direito a contigentes especiais de vagas para os candidatos ao Ensino Superior com deficiência física ou sensorial.

Para além de todos estes benefícios, destaca-se ainda que a obrigatoriedade quer de matrícula quer de frequência no Ensino Básico termina com a obtenção do respectivo diploma ou certificado ou pelo facto de o aluno perfazer 15 anos de idade durante o ano lectivo em que está inscrito (exceptuando as situações em que se permite adiar a matrícula). A composição das turmas em que o aluno com NEE está integrado não pode exceder os 20 elementos e não deve ser feita com mais de dois elementos com NEE (salvo casos excepcionais adequadamente fundamentados).

A responsabilidade do programa educativo dos alunos com deficiência recai sobre o professor de apoio educativo, sendo, no entanto, de extrema importância a colaboração dos encarregados de educação na elaboração e na revisão do dito programa e do plano educativo individual dos seus educandos. Quando o aluno com deficiência não obtém o diploma de Ensino Básico mas necessita de frequentar acções de formação profissional ou mesmo ingressar num emprego, a solução passa por dirigir-se à escola frequentada e solicitar um certificado que especifique as competências alcançadas. Para obter informações mais pormenorizadas é possível consultar a legislação respectiva e recorrer aos Departamentos do Ministério da Educação, nomeadamente a Direcções Regionais de Educação, Centros de Área Educativa e escolas da área de residência do interessado.

Bibliografia: Guia do Jovem com Deficiência, da CML